Lei que proíbe sacrifício de cães e gatos saudáveis é sancionada

Lei que proíbe o sacrifício de cães e gatos saudáveis pelos órgãos de controle de zoonoses ou canis públicos foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (21).

A lei, que entra em vigor em 120 dias, determina que apenas animais com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros bichos poderão passar por eutanásia. Nesse caso, o procedimento deverá ser justificado por laudo do responsável técnico.

Além disso, entidades de proteção animal deverão ter acesso à documentação que comprove a legalidade do procedimento, segundo a Agência Brasil.

Em caso de descumprimento, podem ser aplicadas penas previstas na Lei de Crimes Ambientais, que estabelece detenção de três meses a um ano e multa para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais.

De autoria dos deputados Ricardo Izar (PP-SP) e Celio Studart (PV-CE), o projeto que deu origem à lei do foi aprovado pelo Senado em 2019 e recebeu decisão final da Câmara em setembro deste ano.

De acordo com a Agência Senado, a intenção da proposta é incentivar a adoção de animais por meio de convênios do setor público com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais.

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